Na tarde do último sábado (09/05), a diretoria executiva do SEEACONCE recebeu a visita do deputado federal Inácio Arruda, ocasião em que foram discutidos temas relevantes de interesse dos trabalhadores em geral e assuntos específicos da categoria.
Também participaram da reunião o assessor jurídico Geraldo Santana e as assessorias jurídicas que representam o sindicato.
Durante o encontro, foram debatidos o Projeto de Lei (PL) 4146, que estabelece o piso salarial nacional dos garis, e a proposta de criação do Dia do Gari como feriado da categoria, medida que também depende da aprovação de um PL.
Outro ponto destacado foi o nocivo Art. 484-A da CLT, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por “acordo”, modalidade em que a empresa sai beneficiada e o trabalhador é prejudicado. Nesse tipo de rescisão, o trabalhador perde metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS, só pode sacar 80% do FGTS e ainda perde o direito ao seguro-desemprego.
Enquanto isso, a empresa não faz nenhuma concessão.
Também foi abordado o tema da pejotização, considerada um enorme prejuízo para os trabalhadores e para a previdência social pública. O trabalhador pejotizado fica sem diversos direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego, além de enfrentar maior insegurança em casos de adoecimento.
Ao final da reunião, o deputado Inácio Arruda comprometeu-se a dar atenção especial a todos esses temas, inclusive com a apreciação de projetos de lei para corrigir as injustiças do Art. 484-A da CLT, regulamentar a pejotização com garantia de preservação dos direitos trabalhistas e estabelecer o Dia do Gari como feriado da categoria.
Além disso, o parlamentar também se comprometeu a atuar junto ao Senado Federal em defesa da aprovação do piso salarial nacional dos garis
