O Seeaconce enviou ao deputado estadual Alisson Aguiar, à senadora Augusta Brito e ao secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inácio Arruda, ofícios solicitando que a lei estadual 19.212 não seja utilizada para impedir reajuste salarial com ganho real aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados em geral e de asseio e conservação, que prestam serviço ao Governo do Estado, contratados por empresas de terceirização.
A lei estadual 19.212, de 3 de abril de 2025, estabelece que os contratos de contratação de trabalhadores terceirizados terão “repactuação” pelo menos todo ano, mas que essa revisão não poderá ser maior que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou do que outro índice de revisão de salários aplicável aos servidores públicos estaduais, o que for maior.
Ou seja, a lei amarra os contratos do Governo do Estado com empresas de mão de obra terceirizada, limitando a correção salarial somente à reposição da inflação, quer dizer, sem reajuste com ganho real, prejudicando imensamente os trabalhadores e trabalhadoras e restringindo, na prática, a atuação dos sindicatos. Uma vez que as empresas passarão a alegar que não poderão conceder reajuste salarial real, acima da inflação, por não receberem do Governo do Estado valores acima da inflação – somente a reposição do IPCA, “limpa e seca”.
A lei reestabelece a indexação dos salários desses trabalhadores ao IPCA, que existia no começo anos 90 e havia sido extinta desde então. Curiosamente, de forma que soa como cinismo ou escárnio, a lei também inclui um parágrafo 2o afirmando que essa restrição “não interfere nas negociações coletivas das categorias envolvidas na contratação, ficando sob encargo exclusivo do contratante valores porventura excedentes”.
Ora, se a lei exclui a possibilidade de o governo pagar às empresas qualquer valor acima da inflação, certamente as empresas vão se agarrar nesse argumento para não aceitar reajuste acima do IPCA.
